REsp 2150221 - DECISAO

REsp 2150221 - DECISAO

Conhecer dos embargos de declaração para suprir omissão acerca da majoração dos honorários recursais, aplicando-se o art. 85, § 11, do CPC por estarem presentes os requisitos (decisão publicada após 18/3/2016, recurso especial não conhecido e condenação em honorários na origem) e determinar a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Parties
Embargante: ALCEU LUIZ QUIRINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração Para Sanar Omissão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para determinar a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Art. 85, § 11, Do CPC, Enunciado Administrativo 7/stj, Recurso Especial, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Art. 85, § 11, Do CPC Enunciado Administrativo 7/stj Recurso Especial Omissão

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Parties

ALCEU LUIZ QUIRINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração Para Sanar Omissão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 Requisitos cumulativos para majoração dos honorários

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos de declaração para suprir omissão acerca da majoração dos honorários recursais, aplicando-se o art. 85, § 11, do CPC por estarem presentes os requisitos (decisão publicada após 18/3/2016, recurso especial não conhecido e condenação em honorários na origem) e determinar a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para determinar a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Orders

  • Majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.