AREsp 1260966 - DECISAO

AREsp 1260966 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir contradição interna entre a fundamentação e o dispositivo: a decisão embargada enfrentou a alegação sobre a superveniência da Lei 14.230/2021 e motivou por que tal lei não resultaria no reconhecimento de carência de agir, aplicando precedentes relativos à matéria (condenação vinculada ao art. 11, I, da Lei 8.429/1992, revogado, dolo genérico, ação em curso na fixação do tema) e confirmando a atipicidade da conduta sem vício formal no decisum.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicação Temporal De Lei Superveniente, Contradição Interna Da Decisão, Interesse De Agir, Atipicidade Da Conduta
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Aplicação Temporal De Lei Superveniente Contradição Interna Da Decisão Interesse De Agir Atipicidade Da Conduta

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição interna entre fundamentação e dispositivo
  2. 2 aplicação da Lei 14.230/2021 e possibilidade de carência de agir superveniente
  3. 3 se a atipicidade da conduta afasta o interesse de agir do Ministério Público e implica reconhecimento de carência de agir em vez de julgamento de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir contradição interna entre a fundamentação e o dispositivo: a decisão embargada enfrentou a alegação sobre a superveniência da Lei 14.230/2021 e motivou por que tal lei não resultaria no reconhecimento de carência de agir, aplicando precedentes relativos à matéria (condenação vinculada ao art. 11, I, da Lei 8.429/1992, revogado, dolo genérico, ação em curso na fixação do tema) e confirmando a atipicidade da conduta sem vício formal no decisum.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.