EAREsp 2336133 - DECISAO

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Havendo prévia fixação de honorários sucumbenciais e não conhecendo-se os embargos de divergência interpostos na vigência do CPC/2015, aplica-se o §11 do art.85 do CPC/2015, cabendo majorar os honorários recursais; constatada a omissão, os embargos foram providos para majorar em 10% os honorários anteriormente fixados.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte; dou provimento aos embargos para majorar os honorários advocatícios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Súmula 7/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 aos embargos de divergência
  3. 3 Se a interposição de embargos de divergência inaugura novo grau recursal e sujeita o embargante à majoração dos honorários

Ratio Decidendi

Havendo prévia fixação de honorários sucumbenciais e não conhecendo-se os embargos de divergência interpostos na vigência do CPC/2015, aplica-se o §11 do art.85 do CPC/2015, cabendo majorar os honorários recursais; constatada a omissão, os embargos foram providos para majorar em 10% os honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte; dou provimento aos embargos para majorar os honorários advocatícios.

Orders

  • Majorar em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Após, voltem-me os autos conclusos para apreciação do agravo interno interposto às fls. 592-598.