AREsp 2707064 - DECISAO

AREsp 2707064 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada fundamentou-se em suporte probatório nos autos e as razões recursais foram consideradas dissociadas, não impugnando especificamente os fundamentos adotados; a modificação das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e havia deficiência na fundamentação recursal, atraindo as Súmulas 284/STF e 283/STF, de modo que não se verificou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Parties
Embargante: WAGNER CLARET ALVES BONINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária, Sócio Administrador, Dissolução Irregular, Redirecionamento Da Execução, Preclusão, Coisa Julgada Material, Súmula 7/stj, Súmulas 284/stf E 283/stf, Fundamentação Recursal
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Sócio Administrador Dissolução Irregular +6 more

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Parties

WAGNER CLARET ALVES BONINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade de parte
  2. 2 omissão, contradição e obscuridade em decisão judicial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada fundamentou-se em suporte probatório nos autos e as razões recursais foram consideradas dissociadas, não impugnando especificamente os fundamentos adotados; a modificação das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e havia deficiência na fundamentação recursal, atraindo as Súmulas 284/STF e 283/STF, de modo que não se verificou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.