AREsp 2706441 - DECISAO

AREsp 2706441 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o embargante/agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a aplicação das Súmulas 07 e 83 do STJ, requisitos essenciais para modificar a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 07/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 07/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e requisitos para seu afastamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o embargante/agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a aplicação das Súmulas 07 e 83 do STJ, requisitos essenciais para modificar a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.