AREsp 2532498 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, mas sem modificar o resultado do julgamento, pois a questão sobre a inadequação do valor da prestação pecuniária não foi objeto de prévia análise nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 211 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial nesse ponto.

Parties: Embargante: JOSE MANUEL ALARCON PINTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Acolho os embargos de declaração, sem reflexo no resultado do julgamento contido na decisão atacada.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Prestação Pecuniária, Substituição De Pena Privativa De Liberdade

Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Prestação Pecuniária Substituição De Pena Privativa De Liberdade

Case Brief

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Parties

JOSE MANUEL ALARCON PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Omissão quanto à tese de inadequação do valor fixado a título de prestação pecuniária
2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
3 Incidência da Súmula 211 do STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem reflexo no resultado do julgamento contido na decisão atacada.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.