REsp 1894983 - DECISAO

REsp 1894983 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu de omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; o entendimento da Segunda Seção do STJ (EAREsp 1.306.464/SP) que exige a intimação de todos os advogados indicados em requerimento expresso foi corretamente aplicado, inclusive quanto à sua eficácia para publicações anteriores ao CPC/2015, e a determinação de correção da grafia da parte foi razoável; a pretensão dos embargos equivaleria a novo julgamento da causa.

Parties
Embargante: JOSEFA ELIZABETE DO NASCIMENTO DUARTE (JOSEFA); Parte: ALIANÇA DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação De Advogados, Nulidade De Intimação, Aplicação Retroativa De Entendimento
Processual Civil Embargos De Declaração Intimação De Advogados Nulidade De Intimação Aplicação Retroativa De Entendimento

Case Brief

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Parties

JOSEFA ELIZABETE DO NASCIMENTO DUARTE (JOSEFA)

Embargante

ALIANÇA DO BRASIL

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no EAREsp 1.306.464/SP a intimações realizadas antes do CPC/2015
  3. 3 Nulidade da intimação quando não constarem todos os advogados indicados em requerimento expresso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu de omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; o entendimento da Segunda Seção do STJ (EAREsp 1.306.464/SP) que exige a intimação de todos os advogados indicados em requerimento expresso foi corretamente aplicado, inclusive quanto à sua eficácia para publicações anteriores ao CPC/2015, e a determinação de correção da grafia da parte foi razoável; a pretensão dos embargos equivaleria a novo julgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.