REsp 1882248 - DECISAO

REsp 1882248 - DECISAO

Diante do Tema n. 1.166/STF e do precedente (EAREsp n. 1.975.132/DF), reconheceu-se de ofício que a Justiça Comum é incompetente para julgar a ação proposta contra o BANCO DO BRASIL S.A., por versar sobre reflexos de verbas trabalhistas em contribuições a previdência privada vinculada ao empregador, o que impõe a extinção do processo em relação ao banco sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC; os embargos de declaração do banco foram acolhidos apenas para sanar omissão, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S.A.; Embargada: IEDA SALETE BELLEI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Monocrática (acolhidos Em Parte Para Sanar Omissão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte para sanar omissão; reconhecida, de ofício, a incompetência da Justiça Comum e julgado extinto o processo em relação ao BANCO DO BRASIL S.A., sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Da Justiça Do Trabalho, Incompetência Da Justiça Comum, Complementação De Aposentadoria, Reflexos De Verbas Trabalhistas Nas Contribuições Para Previdência Privada
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Competência Da Justiça Do Trabalho Incompetência Da Justiça Comum Complementação De Aposentadoria Reflexos De Verbas Trabalhistas Nas Contribuições Para Previdência Privada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargante

IEDA SALETE BELLEI

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Monocrática (acolhidos Em Parte Para Sanar Omissão)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de complementação de aposentadoria que discute reflexos de verbas trabalhistas nas contribuições para entidade de previdência privada vinculada ao empregador
  2. 2 Ilegitimidade passiva do BANCO DO BRASIL S.A. para responder pela complementação

Ratio Decidendi

Diante do Tema n. 1.166/STF e do precedente (EAREsp n. 1.975.132/DF), reconheceu-se de ofício que a Justiça Comum é incompetente para julgar a ação proposta contra o BANCO DO BRASIL S.A., por versar sobre reflexos de verbas trabalhistas em contribuições a previdência privada vinculada ao empregador, o que impõe a extinção do processo em relação ao banco sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC; os embargos de declaração do banco foram acolhidos apenas para sanar omissão, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte para sanar omissão; reconhecida, de ofício, a incompetência da Justiça Comum e julgado extinto o processo em relação ao BANCO DO BRASIL S.A., sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC).

Orders

  • Acolher em parte os embargos de declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S.A. para sanar omissão, sem efeitos modificativos.
  • Reconhecer, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para julgamento do feito proposto contra o BANCO DO BRASIL S.A.