HC 939133 - DECISAO

HC 939133 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão: a decisão embargada examinou e fundamentou a não substituição da pena e a imposição de regime mais gravoso (conforme fls. 237-239), inclusive com referência aos incisos II e III do art. 44 do CP, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Substituição Da Pena, Pena Restritiva De Direitos, Atenuante Da Confissão Espontânea, Regime Prisional
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Substituição Da Pena Pena Restritiva De Direitos Atenuante Da Confissão Espontânea Regime Prisional

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Manutenção da fundamentação para regime mais gravoso e negativa de substituição da pena

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão: a decisão embargada examinou e fundamentou a não substituição da pena e a imposição de regime mais gravoso (conforme fls. 237-239), inclusive com referência aos incisos II e III do art. 44 do CP, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.