AREsp 2706163 - DECISAO

AREsp 2706163 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a parte não impugnou especificamente os fundamentos relativos ao óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF nem comprovou que a matéria foi decidida pelo tribunal de origem ou que houve oposiçã o de embargos declaratórios naquela instância, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido e os embargos não podem modificar o decisum.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Adicional Por Tempo De Serviço, Quinquênios, Incidência De Súmulas Do STF, Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Adicional Por Tempo De Serviço Quinquênios Incidência De Súmulas Do STF +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao pagamento de quinquênios e prequestionamento
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 280, 282 e 356 do STF e da Súmula n. 518 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a parte não impugnou especificamente os fundamentos relativos ao óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF nem comprovou que a matéria foi decidida pelo tribunal de origem ou que houve oposiçã o de embargos declaratórios naquela instância, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido e os embargos não podem modificar o decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.