AREsp 2655855 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação satisfatória, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a matéria tratada envolvia pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, não possuindo repercussão geral conforme o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Recurso Extraordinário +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Aplicabilidade do rito da repercussão geral e do Tema n. 181 do STF
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral quando a matéria envolve admissibilidade de recursos de competência do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação satisfatória, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a matéria tratada envolvia pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, não possuindo repercussão geral conforme o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.