REsp 2100578 - ACORDAO

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O acórdão corretamente aplicou o entendimento vinculante do STF (Tema n. 181) de que, quando a insurgência anterior não superou óbice de admissibilidade, a questão não ostenta repercussão geral; assim, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, os embargos constituem mera tentativa de rediscussão e devem ser rejeitados nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema N. 181/stf, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema N. 181/stf Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão/contradição em acórdão que aplicou o Tema n. 181/STF
  2. 2 Aplicabilidade do rito da repercussão geral quando o recurso anterior não ultrapassou óbice de admissibilidade
  3. 3 Se a alegada demonstração de repercussão geral e violação constitucional afasta a negativa de seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão corretamente aplicou o entendimento vinculante do STF (Tema n. 181) de que, quando a insurgência anterior não superou óbice de admissibilidade, a questão não ostenta repercussão geral; assim, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, os embargos constituem mera tentativa de rediscussão e devem ser rejeitados nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que embargos de declaração repetidos dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.