AREsp 2672800 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os embargos não servem para rediscussão de matéria já decidida e o reexame de questões fático-probatórias é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ ao exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os embargos não servem para rediscussão de matéria já decidida e o reexame de questões fático-probatórias é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.