AREsp 2735834 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque não houve omissão no acórdão impugnado: como o recurso especial não foi admitido nem conhecido, não era necessário reconhecer no acórdão que matéria de ordem pública não prequestionada poderia ser conhecida no recurso especial; além disso, embargos de declaração não servem para reformar o julgado por mero inconformismo.

Parties
Embargante: MARLON DE SOUSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Matéria De Ordem Pública
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Súmula 182/stj Prequestionamento Matéria De Ordem Pública

Case Brief

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Parties

MARLON DE SOUSA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Haveria vício integrativo (omissão) no acórdão que negou provimento ao agravo regimental?
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para revisão do julgado por mero inconformismo
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de matéria de ordem pública não prequestionada em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não houve omissão no acórdão impugnado: como o recurso especial não foi admitido nem conhecido, não era necessário reconhecer no acórdão que matéria de ordem pública não prequestionada poderia ser conhecida no recurso especial; além disso, embargos de declaração não servem para reformar o julgado por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.