REsp 2122418 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição ou omissão); o acórdão corretamente entendeu que a extinção dos embargos à execução decorreu de renúncia apresentada como requisito para adesão ao programa de regularização fiscal previsto no Decreto estadual n. 47.762/2019, e não de remissão por lei superveniente, razão pela qual a condenação em honorários encontra respaldo no art. 90 do CPC/2015; os alegados pontos constituíam mera divergência interpretativa (infrigência) não sanável em embargos de declaração.

Parties
Embargante: DROGARIA ARAUJO S.A.; Embargado: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Renúncia Ao Direito, Remissão De Crédito Tributário, Plano De Regularização De Créditos Tributários, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Renúncia Ao Direito Remissão De Crédito Tributário Plano De Regularização De Créditos Tributários Agravo Interno

Case Brief

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Parties

DROGARIA ARAUJO S.A.

Embargante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado
  2. 2 Incidência de honorários sucumbenciais em razão de renúncia ao direito que funda embargos à execução
  3. 3 Distinção entre renúncia apresentada como requisito de adesão a programa de regularização fiscal e remissão por lei estadual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição ou omissão); o acórdão corretamente entendeu que a extinção dos embargos à execução decorreu de renúncia apresentada como requisito para adesão ao programa de regularização fiscal previsto no Decreto estadual n. 47.762/2019, e não de remissão por lei superveniente, razão pela qual a condenação em honorários encontra respaldo no art. 90 do CPC/2015; os alegados pontos constituíam mera divergência interpretativa (infrigência) não sanável em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica multa processual por não se tratar de embargos manifestamente protelatórios.