AREsp 2704357 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, impede o conhecimento do agravo regimental, razão pela qual os embargos de declaração que visam apenas rediscutir a matéria devem ser rejeitados, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: WENDA SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WENDA SOUZA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresentou impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ.

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, impede o conhecimento do agravo regimental, razão pela qual os embargos de declaração que visam apenas rediscutir a matéria devem ser rejeitados, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.