REsp 2151892 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido: a decisão que negou provimento ao agravo interno foi clara e fundamentada, registrando que as razões do agravo em recurso especial eram genéricas e não traziam impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015), sendo que as questões suscitadas demandariam reexame de provas ou rediscussão do mérito, o que é vedado na via dos embargos de declaração e no juízo preliminar de admissibilidade; ademais, aplicou-se o entendimento de que os requisitos de admissibilidade devem obedecer ao CPC/2015 conforme Enunciado...

Parties
Embargante: FILATI INDÚSTRIA DE MALHAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão Rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Art. 932, Inc. III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, Inc. I, Ri/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmula 7/stj, Coisa Julgada
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Art. 932, Inc. Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, Inc. I, Ri/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj +2 more

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Parties

FILATI INDÚSTRIA DE MALHAS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão Rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se houve omissão ou obscuridade no acórdão que negou provimento ao agravo interno
  3. 3 Se as razões do agravo em recurso especial veicularam impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido: a decisão que negou provimento ao agravo interno foi clara e fundamentada, registrando que as razões do agravo em recurso especial eram genéricas e não traziam impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015), sendo que as questões suscitadas demandariam reexame de provas ou rediscussão do mérito, o que é vedado na via dos embargos de declaração e no juízo preliminar de admissibilidade; ademais, aplicou-se o entendimento de que os requisitos de admissibilidade devem obedecer ao CPC/2015 conforme Enunciado...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.