AREsp 2621162 - ACORDAO

AREsp 2621162 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte apenas repetiu alegações já apreciadas e não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão contrária aos interesses da parte não constitui vício apto a fundamentar os declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Cpc/2015, Art. 1.022
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Cpc/2015, Art. 1.022

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração como meio de sanar vícios formais e não para rediscussão de matéria
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ quanto à exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte apenas repetiu alegações já apreciadas e não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão contrária aos interesses da parte não constitui vício apto a fundamentar os declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.