AREsp 2530968 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão e visavam, essencialmente, reformar a decisão; ademais, os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi considerado manifestamente protelatório e sujeitou-se à multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: VITÓRIA FINANCE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S.A.; Embargante: ANTÔNIO ESPÍNOLA BRENN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Despejo, Cobrança De Aluguéis, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026 §2º Cpc/2015
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Ação De Despejo Cobrança De Aluguéis Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

VITÓRIA FINANCE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S.A.

Embargante

ANTÔNIO ESPÍNOLA BRENN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, omissão ou contradição)
  2. 2 Proibição de utilização dos embargos para reformar o julgado
  3. 3 Obrigação de impugnação específica no agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão e visavam, essencialmente, reformar a decisão; ademais, os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi considerado manifestamente protelatório e sujeitou-se à multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se o embargante a pagar ao embargado multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.