HC 909820 - ACORDAO

HC 909820 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado examinou expressamente os pontos suscitados, inexistindo omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, e porque é incabível utilizar embargos de declaração para revisitar o mérito ou inovar argumentos, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: PATRÍCIA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Prisional, Aplicação Da Fração De 1/6
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Prisional Aplicação Da Fração De 1/6

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Parties

PATRÍCIA SILVA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 alegação de contradição quanto à aplicação da fração de 1/6 sobre a pena
  2. 2 alegação de omissão quanto à não apreciação do regime prisional
  3. 3 cabimento de inovação de argumentação em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado examinou expressamente os pontos suscitados, inexistindo omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, e porque é incabível utilizar embargos de declaração para revisitar o mérito ou inovar argumentos, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.