REsp 2161777 - ACORDAO

REsp 2161777 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido contém fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão demonstrada pela parte embargante; as alegações eram genéricas e não indicaram, com precisão, ponto omisso; aplicaram‑se, por analogia, as súmulas 284/STF e 283/STF para obstar alegações vagas; o reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve fundamento para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Parties
Embargante: EDUARDO MADUREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual) Acórdão; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Do Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO MADUREIRA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual) Acórdão; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Incidência e aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 283/STF e 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido contém fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão demonstrada pela parte embargante; as alegações eram genéricas e não indicaram, com precisão, ponto omisso; aplicaram‑se, por analogia, as súmulas 284/STF e 283/STF para obstar alegações vagas; o reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve fundamento para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.