REsp 2028509 - DECISAO

REsp 2028509 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistir qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, por se tratar de recurso especial originado de agravo de instrumento sem arbitramento de honorários nas instâncias ordinárias, é indevida a fixação da verba honorária no presente momento; e o mero desacordo com a decisão não caracteriza omissão ou outro vício revestido pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Cpc/2015, Efeito Modificativo
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Cpc/2015 Efeito Modificativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à condenação de honorários advocatícios próprios da sucumbência incidentes sobre a diferença entre o valor executado e o valor efetivamente devido
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários em recurso especial originado de agravo de instrumento sem arbitramento prévio nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistir qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, por se tratar de recurso especial originado de agravo de instrumento sem arbitramento de honorários nas instâncias ordinárias, é indevida a fixação da verba honorária no presente momento; e o mero desacordo com a decisão não caracteriza omissão ou outro vício revestido pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.