RHC 203292 - DECISAO

RHC 203292 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou a contradição alegada, já apreciou e resolveu coerentemente as questões suscitadas, e porque os embargos não são o instrumento adequado para perseguir suposta dissidência jurisprudencial; ademais, o precedente invocado não se mostrou paradigma aplicável diante da peculiaridade fática do caso (cumprimento de pena em regime fechado por unificação).

Parties
Embargante: CLÓVIS CARNEIRO BUAZAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Regime Fechado, Jurisprudência
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Regime Semiaberto Regime Fechado Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLÓVIS CARNEIRO BUAZAK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para alegada contradição em acórdão
  2. 2 Possibilidade de manutenção da prisão preventiva após condenação ao regime semiaberto
  3. 3 Adequação de precedente citado como paradigma para o caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou a contradição alegada, já apreciou e resolveu coerentemente as questões suscitadas, e porque os embargos não são o instrumento adequado para perseguir suposta dissidência jurisprudencial; ademais, o precedente invocado não se mostrou paradigma aplicável diante da peculiaridade fática do caso (cumprimento de pena em regime fechado por unificação).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.