REsp 2160048 - DECISAO

REsp 2160048 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, que já consignou existirem elementos probatórios suficientes a sustentar a decisão do Tribunal do Júri; os embargos não podem ser usados como meio de reanálise do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Conheceu, Em Parte, Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Prova Testemunhal, Ouvir Dizer
Processo Penal Tribunal Do Júri Recursos Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Art. 619 Do Código De Processo Penal +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Conheceu, Em Parte, Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Valoração de prova testemunhal baseada em depoimento de "ouvir dizer" na condenação pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, que já consignou existirem elementos probatórios suficientes a sustentar a decisão do Tribunal do Júri; os embargos não podem ser usados como meio de reanálise do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos.
  • Intimem-se.