AREsp 2338896 - DECISAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido e porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para o processamento do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF, em especial pela ausência de juntada de certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou declaração de autenticidade, o que impede o exame da divergência.

Parties
Embargante: HO TEL LINCOLN LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Responsabilidade Civil Do Estado, Art. 1.022 Cpc/2015, Alínea C Do Art. 105 Da CF, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Responsabilidade Civil Do Estado Art. 1.022 Cpc/2015 Alínea C Do Art. 105 Da CF +1 more

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Parties

HO TEL LINCOLN LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Requisitos para conhecimento de recurso especial fundado na alínea c do art. 105, III, da CF
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido e porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para o processamento do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF, em especial pela ausência de juntada de certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou declaração de autenticidade, o que impede o exame da divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.