AREsp 2536279 - DECISAO

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Não há vícios que justifiquem acolhimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC; rever a conclusão do Tribunal local exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, de modo que os embargos são de intuito infringente e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ANDRÉ BARBIERI ESTRAZULAS; Embargante: CARBONÍFERA SANTA FÉ LTDA.; Embargante: JOSÉ AUGUSTO BAPTISTA PEREIRA ESTRAZULAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Julgamento Monocrático Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Prequestionamento, Prova, Intuito Infringente, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Prequestionamento Prova Intuito Infringente Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)

Case Brief

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Parties

ANDRÉ BARBIERI ESTRAZULAS

Embargante

CARBONÍFERA SANTA FÉ LTDA.

Embargante

JOSÉ AUGUSTO BAPTISTA PEREIRA ESTRAZULAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Julgamento Monocrático Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto aos argumentos do recurso especial
  2. 2 Alegada não análise das provas produzidas
  3. 3 Prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não há vícios que justifiquem acolhimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC; rever a conclusão do Tribunal local exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, de modo que os embargos são de intuito infringente e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.