REsp 2082769 - DECISAO

REsp 2082769 - DECISAO

Verificada omissão relevante do tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração que eram imprescindíveis à solução da controvérsia (art. 1.022 CPC/2015), o recurso especial merece provimento para anular o acórdão dos aclaratórios e determinar que a Corte de origem aprecie as matérias ajuizadas nos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Recurso Especial Provido, Acórdão Dos Embargos De Declaração Anulado E Remetido Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; Corte de origem determinada a reapreciar as matérias suscitadas nos aclaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Legalidade, Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Imposto De Renda/irpj, Adicional De IRPJ, Nulidade De Acórdão Por Omissão
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Princípio Da Legalidade Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Imposto De Renda/irpj Adicional De IRPJ Nulidade De Acórdão Por Omissão

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Recurso Especial Provido, Acórdão Dos Embargos De Declaração Anulado E Remetido Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão em embargos de declaração
  2. 2 Se o adicional de 10% do IRPJ integra a base de cálculo do limite de 4% para dedução do PAT
  3. 3 Aplicabilidade de normas e regulamentos (Decreto n. 3.000/99; Decreto n. 9.580/2018; MAJUR)

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante do tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração que eram imprescindíveis à solução da controvérsia (art. 1.022 CPC/2015), o recurso especial merece provimento para anular o acórdão dos aclaratórios e determinar que a Corte de origem aprecie as matérias ajuizadas nos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; Corte de origem determinada a reapreciar as matérias suscitadas nos aclaratórios.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração