AREsp 2631776 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou qualquer omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a rediscutir matéria já decidida e repetindo alegações previamente analisadas; a decisão adversa não configura vício declaratório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou qualquer omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a rediscutir matéria já decidida e repetindo alegações previamente analisadas; a decisão adversa não configura vício declaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de condenar a parte recorrente por litigância de má-fé.