REsp 2171801 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão ou obscuridade: concluiu expressamente, com suporte no acórdão estadual e na sentença, que as ações tratavam do mesmo bem, e aplicou corretamente o art. 557 do CPC/2015 no sentido de vedar o ajuizamento de ação petitória enquanto pendente ação possessória desde o protocolo da petição inicial; os embargos pretendiam, na verdade, rediscutir matéria já analisada, o que é incabível nessa via.

Parties: Embargante: TRIANGULO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual); Embargos De Declaração Rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Ação Demarcatória, Ação Reivindicatória, Ação Possessória, Interpretação Do Art. 557 Do Cpc/2015

Civil Processual Civil Embargos De Declaração Ação Demarcatória Ação Reivindicatória Ação Possessória Interpretação Do Art. 557 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TRIANGULO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual); Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

1 Se a pendência de ação possessória veda o ajuizamento concomitante de ação demarcatória ou reivindicatória sobre o mesmo bem
2 Se a ausência de citação na ação possessória autoriza o ajuizamento posterior de ação petitória sobre o mesmo bem
3 Se o acórdão embargado contém omissão ou obscuridade passível de sanção por embargos de declaração