AREsp 2101766 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015); a parte buscava rediscutir matéria já examinada e decidir sobre questões fático-probatórias e contratuais, o que é inviável na sistemática dos embargos e do recurso especial (Súmulas n. 5 e 7/STJ); por isso, não cabe o uso dos aclaratórios para prequestionamento de matéria constitucional. Não se aplicou a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de intuito manifestamente protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prequestionamento, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Reexame Fático
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Prequestionamento Omissão Contradição Obscuridade Súmulas N. 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Utilização de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em sede de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015); a parte buscava rediscutir matéria já examinada e decidir sobre questões fático-probatórias e contratuais, o que é inviável na sistemática dos embargos e do recurso especial (Súmulas n. 5 e 7/STJ); por isso, não cabe o uso dos aclaratórios para prequestionamento de matéria constitucional. Não se aplicou a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de intuito manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 à embargante