AREsp 2464627 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; aplicou-se o entendimento de que, sendo o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ) e a parte embargante não demonstrou ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, limitando-se a reiterar argumentos de mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento e requisitos dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão e preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; aplicou-se o entendimento de que, sendo o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ) e a parte embargante não demonstrou ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, limitando-se a reiterar argumentos de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados