AREsp 2645357 - ACORDAO
Não há omissão no acórdão embargado; os aclaratórios repetem argumentos não suscitados no agravo interno, constituindo inovação recursal e estando preclusos; o Tema 1248/STF não se aplica ao ponto discutido nos autos (pagamento de parcelas anteriores à consolidação da transposição), de modo que os embargos de declaração são rejeitados.
- Parties
- Embargante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Primeira Turma (04/02/2025 a 10/02/2025)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Aplicação Do Tema 1248/stf
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Primeira Turma (04/02/2025 a 10/02/2025)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão embargado
- 2 Possibilidade de suscitamento de argumento não apresentado no agravo interno (inovação recursal)
- 3 Aplicabilidade do Tema 1248 do STF ao caso concreto
Ratio Decidendi
Não há omissão no acórdão embargado; os aclaratórios repetem argumentos não suscitados no agravo interno, constituindo inovação recursal e estando preclusos; o Tema 1248/STF não se aplica ao ponto discutido nos autos (pagamento de parcelas anteriores à consolidação da transposição), de modo que os embargos de declaração são rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
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