REsp 2149230 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava claro e suficientemente fundamentado, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, e reconheceu-se que, por estar a fundamentação vinculada à jurisprudência do STF, o recurso especial não seria via adequada para revisão de matéria de natureza constitucional.

Parties
Embargante: BLUE BEVERAGES ENVASADORA LTDA; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Final Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Requisitos De Admissibilidade, Pis/cofins Base De Cálculo, IRPJ E CSLL, Competência Do STJ Versus STF
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Requisitos De Admissibilidade Pis/cofins Base De Cálculo IRPJ E CSLL Competência Do STJ Versus STF

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Parties

BLUE BEVERAGES ENVASADORA LTDA

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Final Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial na forma do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava claro e suficientemente fundamentado, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, e reconheceu-se que, por estar a fundamentação vinculada à jurisprudência do STF, o recurso especial não seria via adequada para revisão de matéria de natureza constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.