HC 900528 - ACORDAO

HC 900528 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há contradição no acórdão: o julgador tem discricionariedade na dosimetria da pena e não está vinculado a frações matemáticas rígidas na primeira fase, desde que o quanto de aumento observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; a alegada afirmação do acórdão refere-se à segunda fase, não à primeira, e a pretensão é mero inconformismo recursal.

Parties
Embargante: GEOVANI PEREIRA DA SILVA; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Motivação Da Pena Base
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Motivação Da Pena Base

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GEOVANI PEREIRA DA SILVA

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição quanto à necessidade de fundamentação específica para o quantum de aumento na primeira fase da dosimetria da pena
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração apenas para sanar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  3. 3 Alcance da discricionariedade do julgador na dosimetria da pena e observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há contradição no acórdão: o julgador tem discricionariedade na dosimetria da pena e não está vinculado a frações matemáticas rígidas na primeira fase, desde que o quanto de aumento observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; a alegada afirmação do acórdão refere-se à segunda fase, não à primeira, e a pretensão é mero inconformismo recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração