EAREsp 2275141 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou de forma satisfatória os fundamentos da decisão, não havendo omissão nem erro material a ser sanado, e porque a parte limitou-se a rediscutir a matéria sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, implicando o óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ e o não atendimento às exigências dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC aplicáveis subsidiariamente ao processo penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Repercussão Geral Impugnação Específica +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação do rito da repercussão geral (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou de forma satisfatória os fundamentos da decisão, não havendo omissão nem erro material a ser sanado, e porque a parte limitou-se a rediscutir a matéria sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, implicando o óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ e o não atendimento às exigências dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC aplicáveis subsidiariamente ao processo penal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados