AREsp 2503686 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade); as alegações apresentadas constituem mero inconformismo e inovação recursal trazida apenas nos aclaratórios, sendo incabível rediscutir matéria já decidida ou prequestionar matéria constitucional na ausência de vício; aplicaram-se, conforme o caso, as Súmulas n. 284/STF, 283/STF e 7/STJ, o que tornou inadmissíveis as pretensões do embargante.

Parties
Embargante: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Inovação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento De Matéria Constitucional Inovação Recursal Súmula 284/stf Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PREVI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de inovação recursal em embargos de declaração
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade); as alegações apresentadas constituem mero inconformismo e inovação recursal trazida apenas nos aclaratórios, sendo incabível rediscutir matéria já decidida ou prequestionar matéria constitucional na ausência de vício; aplicaram-se, conforme o caso, as Súmulas n. 284/STF, 283/STF e 7/STJ, o que tornou inadmissíveis as pretensões do embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.