AREsp 2585483 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alegada omissão consiste em mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e o acórdão já consignou que a Súmula 7 não foi impugnada.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE UBERABA/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno, Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Agravo Interno Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE UBERABA/MG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Alegação de omissão quanto ao exame da impugnação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se os vícios alegados configuram mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alegada omissão consiste em mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e o acórdão já consignou que a Súmula 7 não foi impugnada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.