AREsp 2756376 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e porque o agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal, sendo inadmissível a utilização de embargos para rediscutir o mérito do acórdão.

Parties
Embargante: GILMAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Desclassificação Penal (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006)
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Desclassificação Penal (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006)

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Parties

GILMAR DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental
  3. 3 Presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e porque o agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal, sendo inadmissível a utilização de embargos para rediscutir o mérito do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantido o não conhecimento do agravo regimental por intempestividade.