AREsp 2535878 - ACORDAO

AREsp 2535878 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão anterior e por limitar-se a reiterar argumentos já examinados e rechaçados, configurando intuito protelatório, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Reiteração De Argumentos, Intuito Protelatório, Aplicação De Multa
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Reiteração De Argumentos Intuito Protelatório Aplicação De Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justifique acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Cabimento e limites dos segundos embargos de declaração
  3. 3 Caracterização de reiteração de argumentos como intuito protelatório e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão anterior e por limitar-se a reiterar argumentos já examinados e rechaçados, configurando intuito protelatório, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar a parte embargante ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015