EAREsp 2477374 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal de origem enfrentou a questão e concluiu pela necessidade de liquidação de sentença para apurar valores, sendo que alterar tal conclusão exigiria reexame das provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e pretensão infringente.

Parties
Embargante: SAO JOAQUIM ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Liquidação De Sentença, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj, Art. 509, § 2º Do CPC, Art. 523, § 1º Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Liquidação De Sentença Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj Art. 509, § 2º Do CPC Art. 523, § 1º Do CPC

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Parties

SAO JOAQUIM ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de prévia liquidação de sentença para apuração do quantum debeatur
  3. 3 vedação ao reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal de origem enfrentou a questão e concluiu pela necessidade de liquidação de sentença para apurar valores, sendo que alterar tal conclusão exigiria reexame das provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e pretensão infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.