REsp 2072952 - ACORDAO

REsp 2072952 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; a mera insatisfação com a decisão não configura omissão, contradição ou obscuridade. Subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que, em caso de prescrição intercorrente, não se deve imputar ao exequente o pagamento de honorários sucumbenciais em razão do princípio da causalidade e da previsão do art. 921, §5º, do CPC/2015, conforme alterado pela Lei n. 14.195/2021.

Parties
Exequente: BANCO BRADESCO S/A; Executado: FLÁVIO LÚCIO SCAF; Executado: HELIO DA CONCENIÇÃO FERNANDES COSTA; Executada: ELSA FERNANDES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade na Quarta Turma).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Fundamentação Das Decisões Judiciais Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Exequente

FLÁVIO LÚCIO SCAF

Executado

HELIO DA CONCENIÇÃO FERNANDES COSTA

Executado

ELSA FERNANDES COSTA

Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Cabimento de condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em caso de prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade na distribuição dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; a mera insatisfação com a decisão não configura omissão, contradição ou obscuridade. Subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que, em caso de prescrição intercorrente, não se deve imputar ao exequente o pagamento de honorários sucumbenciais em razão do princípio da causalidade e da previsão do art. 921, §5º, do CPC/2015, conforme alterado pela Lei n. 14.195/2021.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade na Quarta Turma).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar multa à parte embargante (não se verifica ato protelatório).