AREsp 2616026 - ACORDAO

AREsp 2616026 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque o embargante não indicou quaisquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP, a peça recursal não dialoga com o acórdão embargado e há deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF.

Parties
Embargante: ANDRÉ MARTINS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Art. 619 Do CPP, Impugnação Específica, Deficiência De Fundamentação
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Art. 619 Do CPP Impugnação Específica Deficiência De Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ MARTINS MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de embargos de declaração sem indicação de vício no acórdão embargado (art. 619 do CPP)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque o embargante não indicou quaisquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP, a peça recursal não dialoga com o acórdão embargado e há deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.