REsp 1585723 - ACORDAO

REsp 1585723 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; os alegados pontos já foram apreciados e os aclaratórios não se prestam para reexaminar matéria decidida, configurando mero inconformismo.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A; Embargado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recurso Especial) / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Efeitos Infringentes, Nulidade Processual Absoluta, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Efeitos Infringentes Nulidade Processual Absoluta Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A

Embargante

parte adversa

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recurso Especial) / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para corrigir premissa equivocada
  3. 3 Se os embargos configuram mero inconformismo e rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; os alegados pontos já foram apreciados e os aclaratórios não se prestam para reexaminar matéria decidida, configurando mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.