EAREsp 2235514 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não preencheram os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 e tinham por objetivo rediscutir matéria de mérito; ademais, os embargos de divergência foram reconhecidos como intempestivos e não impugnaram a certificação do trânsito em julgado, motivo pelo qual não havia omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: Leandro Fernandes de Souza; Impugnante: Ministério Público do Estado de Rondônia; Manifestante (subprocuradora Geral Da República): Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Omissão, Súmula 182 Do STJ, Prescrição
Processual Civil Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Trânsito Em Julgado Omissão Súmula 182 Do STJ Prescrição

Case Brief

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Parties

Leandro Fernandes de Souza

Embargante

Ministério Público do Estado de Rondônia

Impugnante

Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge

Manifestante (subprocuradora Geral Da República)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração preenchiam os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão no acórdão embargado
  3. 3 Intempestividade dos embargos de divergência e seus efeitos sobre o exame de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não preencheram os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 e tinham por objetivo rediscutir matéria de mérito; ademais, os embargos de divergência foram reconhecidos como intempestivos e não impugnaram a certificação do trânsito em julgado, motivo pelo qual não havia omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo regimental