AREsp 2775775 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não apontaram qualquer vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) passível de correção; buscavam, na verdade, modificar o resultado do julgamento cujo agravo regimental já foi inadmitido com fundamento na Súmula 182/STJ e no art. 932, III, do CPC, sendo ainda vedado o uso do habeas corpus pela parte para contornar essa inadmissão; os aclaratórios são, portanto, manifestamente improcedentes e de caráter protelatório.

Parties
Embargante: Paulo Sergio dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Habeas Corpus, Art. 932, III, CPC, Caráter Protelatório
Processual Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Habeas Corpus Art. 932, Iii, CPC +1 more

Case Brief

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Parties

Paulo Sergio dos Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice à admissibilidade do agravo regimental
  3. 3 Possibilidade de requerer reformulação de sentença penal por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não apontaram qualquer vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) passível de correção; buscavam, na verdade, modificar o resultado do julgamento cujo agravo regimental já foi inadmitido com fundamento na Súmula 182/STJ e no art. 932, III, do CPC, sendo ainda vedado o uso do habeas corpus pela parte para contornar essa inadmissão; os aclaratórios são, portanto, manifestamente improcedentes e de caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que oposição de novos embargos manifestamente improcedentes ensejará baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa ao Supremo Tribunal Federal.