EREsp 2076194 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de contradição intrínseca no acórdão; o acórdão recorrido havia corretamente considerado que a arrematação se perfectibilizou em 2010 e, portanto, o pedido de desfazimento deve ser examinado sob o regime do CPC/1973, razão pela qual o recurso especial foi provido apenas para cassar o fundamento normativo inválido, sem decidir o mérito do desfazimento; a insurgência da embargante é meramente infringente, não cabendo acolhimento em embargos declaratórios.

Parties
Embargante: BRATIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Da Primeira Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Direito Intertemporal, Arrematação, Desfazer De Arrematação, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Cpc/1973, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Direito Intertemporal Arrematação Desfazer De Arrematação Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Cpc/1973 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BRATIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Da Primeira Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pressupostos dos embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de contradição intrínseca no acórdão
  3. 3 Aplicação temporal das normas processuais (direito intertemporal) à arrematação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de contradição intrínseca no acórdão; o acórdão recorrido havia corretamente considerado que a arrematação se perfectibilizou em 2010 e, portanto, o pedido de desfazimento deve ser examinado sob o regime do CPC/1973, razão pela qual o recurso especial foi provido apenas para cassar o fundamento normativo inválido, sem decidir o mérito do desfazimento; a insurgência da embargante é meramente infringente, não cabendo acolhimento em embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicação de multa processual aos embargos