AREsp 2560084 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, configurando mera tentativa de rediscussão do mérito e de destrancamento do recurso especial cujo agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade; portanto, ausentes os vícios declaratórios, os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: PAULO HENRIQUE DE LIMA; Embargante: PAULO ANDERLEY DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025); Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração (unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 182/stj, 282 E 284/stf, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 182/stj, 282 E 284/stf Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE DE LIMA

Embargante

PAULO ANDERLEY DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025); Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 284 do STF e ausência de dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, configurando mera tentativa de rediscussão do mérito e de destrancamento do recurso especial cujo agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade; portanto, ausentes os vícios declaratórios, os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração (unanimidade).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir as partes sobre a aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15 em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.