AREsp 2574900 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes quanto à Súmula 83/STJ, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que os alegados vícios não se comprovam e os aclaratórios constituem mero inconformismo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão, Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 182/stj E 83/stj, Preclusão Consumativa, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 182/stj E 83/stj Preclusão Consumativa Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão, Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ aplicada por analogia)
  3. 3 Obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando se discute a aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes quanto à Súmula 83/STJ, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que os alegados vícios não se comprovam e os aclaratórios constituem mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.