AREsp 2711332 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada analisou as alegações da parte, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, não se admite, por meio de embargos, reexame do mérito ou prequestionamento destinado a obter efeito infringente, e o STJ não pode apreciar matéria constitucional em recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão, Contradição, Ultra Petita, Admissibilidade
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão ou contradição conforme art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Se a decisão vergastada examinou as alegações da parte embargante e, portanto, não há omissão
- 3 Vedação ao STJ de apreciar matéria constitucional em recurso especial
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada analisou as alegações da parte, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, não se admite, por meio de embargos, reexame do mérito ou prequestionamento destinado a obter efeito infringente, e o STJ não pode apreciar matéria constitucional em recurso especial.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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