REsp 2124719 - ACORDAO

REsp 2124719 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão examinou adequadamente as questões suscitadas e apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação da embargante configura mero inconformismo e não omissão a ser suprida, estando ainda presentes entendimentos sobre prequestionamento e vedação ao reexame de matéria fática que justificam a manutenção da decisão.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MMA E DO IBAMA (PECMA), NO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Incidência De Súmulas, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Incidência De Súmulas Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MMA E DO IBAMA (PECMA), NO DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto às alegações da embargante (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se a reprodução da decisão monocrática configura vício previsto no art. 1.021, § 3º, CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão examinou adequadamente as questões suscitadas e apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação da embargante configura mero inconformismo e não omissão a ser suprida, estando ainda presentes entendimentos sobre prequestionamento e vedação ao reexame de matéria fática que justificam a manutenção da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.